Qualificação de Fornecedores

Qualificação de Fornecedores – Critérios de Elegibilidade Obrigatórios

Os Critérios de Elegibilidade Obrigatórios para que a sua candidatura ao estatuto de Fornecedor Qualificado da ENH seja aceite, são os seguintes:

1) Tomar conhecimento, compreender e aceitar o disposto nos seguintes documentos, disponíveis na área “Documentos Úteis” do Portal de fornecedores, nomeadamente:

Condições Gerais de Compra da ENH;

Qualificação de fornecedores - Critérios de elegibilidade;

Privacidade de Informação;

Formulário de uso do Portal;

Termos de Utilização;

Política integrada de Saúde, segurança, meio ambiente e qualidade.

2) Declarar como verdadeiro e estar em condições de poder provar que possui os seguintes documentos:

Estatutos da Empresa*;

Certidão de Registo Comercial ou documento equivalente*;

Alvará ou Licença para exercício da actividade*;

Atribuição do NUIT*;

Certificado da UFSA*;

Certidão de Quitação das Finanças;

Declaração do INSS;

Declaração do Tribunal Judicial;

Documento válido emitido pelo Instituto Nacional de Estatística que comprove que a empresa presta informação regular;

3) É requerido a todos os fornecedores que estabeleçam uma relação Contratual com a ENH o escrupuloso cumprimento das normas abaixo, reconhecidas internacionalmente:

Cumprir as Normas e Legislação Ambiental nos países onde opera;

Possuir Seguro de Responsabilidade Civil

Possuir Seguro de Acidentes de Trabalho;

Cumprir as Normas Relativas a Prevenção de Trabalho Infantil;

Cumprir as Normas Relativas a Prevenção de Discriminação (Sexo/Religião).